Shaiane Pires, Espaço de Desenvolvimento Infantil

Termos de Uso

GPS de Avaliação · versão vigente a partir de 27/10/2026

Estes Termos de Uso (“Termos”) disciplinam a licença de uso da plataforma GPS de Avaliação (“Plataforma”), celebrada entre SHAIANE PIRES | BEBE EM MOVIMENTO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.208.432/0001-41, com sede em Rua Gualberto Senna, nº 220, Apto. 208, Jardim Atlântico, Florianópolis/SC, CEP 88095-390 (“Licenciante”), e a fisioterapeuta que a contrata e utiliza (“Usuária”). O aceite eletrônico destes Termos manifesta a concordância integral da Usuária e constitui contrato vinculante entre as partes. A Política de Privacidade, na qual a Licenciante figura como Controladora, é parte integrante destes Termos.

1. Definições

1.1. Para os fins destes Termos, consideram-se:

1.2. O termo “Usuária” é empregado no feminino, sem distinção de gênero.

2. Objeto e natureza da Plataforma

2.1. Estes Termos têm por objeto a concessão à Usuária de licença de uso da Plataforma, de caráter pessoal, não exclusivo, intransferível e oneroso, pelo prazo do Plano, destinada a organizar a avaliação fisioterapêutica de bebês e crianças, registrar os seus resultados e emitir Relatórios.

2.2. A Plataforma é ferramenta de apoio ao exercício profissional. Ela não realiza diagnóstico, não prescreve nem indica conduta terapêutica, não emprega inteligência artificial para decisão clínica e não substitui o exame, o raciocínio clínico nem o julgamento da Usuária.

2.3. Os cálculos, classificações, curvas, notas e alertas exibidos resultam exclusivamente dos dados inseridos pela Usuária e das referências técnicas indicadas na Plataforma, e têm caráter informativo e auxiliar.

2.4. O diagnóstico cinético-funcional, a definição da conduta, o encaminhamento a outros profissionais e o conteúdo do Relatório assinado competem exclusivamente à Usuária, no exercício de sua autonomia profissional, nos termos do Decreto-Lei nº 938/1969 e do Código de Ética e Deontologia da Fisioterapia (Resolução COFFITO nº 424/2013).

2.5. A Plataforma não constitui prontuário e não substitui o registro exigido pela Resolução COFFITO nº 414/2012, cuja elaboração e guarda competem à Usuária.

2.6. A licença não abrange serviços de acompanhamento profissional, como supervisão clínica, consultoria ou atendimento individual, os quais, quando oferecidos pela Licenciante, são objeto de contratação própria. A inscrição nas sessões de análise previstas na Política de Privacidade é facultativa e não gera obrigação de contratar para nenhuma das partes.

3. Requisitos, cadastro e Conta

3.1. Somente pode contratar e utilizar a Plataforma pessoa natural civilmente capaz, fisioterapeuta com inscrição ativa no Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (CREFITO).

3.2. A Usuária declara que as informações prestadas no cadastro são verdadeiras, exatas e atualizadas, e responde civil e penalmente por sua veracidade. A Licenciante pode solicitar, a qualquer tempo, a comprovação da inscrição profissional.

3.3. O acesso é feito com o e-mail cadastrado e senha. No primeiro acesso, a Usuária utiliza a senha provisória informada na contratação e deve substituí-la por senha pessoal antes de qualquer outro uso da Plataforma. Em caso de esquecimento, o acesso pode ser feito por código de uso único enviado ao e-mail cadastrado, que permite a criação de nova senha. A Conta é pessoal e intransferível, e a Usuária obriga-se a manter a senha em sigilo, sendo vedado o compartilhamento da Conta, da senha e da caixa de e-mail a ela vinculada.

3.4. A Usuária responde pelos atos praticados por meio de sua Conta e deve comunicar imediatamente à Licenciante qualquer uso não autorizado de que tenha conhecimento.

3.5. A alteração do e-mail de acesso é realizada pelo suporte, mediante solicitação da Usuária, e fica registrada.

4. Contratação, preço e pagamento

4.1. A contratação é realizada por meio da Oferta, e o pagamento é processado pela Intermediadora. O preço, a forma de pagamento, o parcelamento e o prazo do Plano são os informados na Oferta no momento da contratação, nos termos do Decreto nº 7.962/2013.

4.2. O acesso é liberado após a confirmação do pagamento pela Intermediadora.

4.3. A Licenciante pode conceder acesso à Plataforma em condições especiais, como às participantes de seus programas de acompanhamento profissional ou a título de cortesia, pelo prazo e nas condições informados na concessão, aplicando-se estes Termos no que couber.

4.4. O preço de nova contratação é o da Oferta vigente na data em que ela ocorrer.

5. Vigência e término do Plano

5.1. A licença vigora pelo prazo do Plano, contado da liberação do acesso.

5.2. Encerrado o prazo, a continuidade da licença depende de nova contratação pela Usuária, nas condições da Oferta então vigente.

5.3. Encerrado o prazo do Plano sem nova contratação, o acesso à Plataforma é bloqueado integralmente. Os dados de pacientes permanecem armazenados no dispositivo da Usuária, mas deixam de ser acessíveis por meio da Plataforma até a nova contratação. Nos 30 (trinta) dias que antecedem o término do prazo, a Plataforma informa a data de término por aviso, cabendo à Usuária, antes dessa data, gerar o Arquivo de cópia e salvar os Relatórios que deva conservar.

6. Direito de arrependimento e reembolso

6.1. A Usuária pode desistir da contratação no prazo de 7 (sete) dias, contados da contratação ou da liberação do acesso, o que ocorrer por último, com a restituição integral dos valores pagos, pelo mesmo meio de pagamento, nos termos do art. 49 da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) e do art. 5º do Decreto nº 7.962/2013.

6.2. O pedido de desistência pode ser feito à Intermediadora ou ao suporte da Licenciante.

6.3. Decorrido o prazo do item 6.1, não há restituição dos valores pagos pelo Plano, ressalvadas as hipóteses previstas em lei e nos itens 10.5, 12.4 e 14.2.

6.4. O reembolso e a contestação da cobrança perante a operadora do meio de pagamento acarretam o bloqueio integral do acesso. Antes de solicitá-los, a Usuária deve gerar o Arquivo de cópia e salvar os Relatórios que deva conservar.

7. Obrigações da Usuária e condutas vedadas

7.1. A Usuária obriga-se a utilizar a Plataforma em conformidade com a legislação, com as normas éticas da profissão e com estes Termos.

7.2. É vedado à Usuária:

  1. compartilhar a Conta ou permitir o acesso de terceiros;
  2. sublicenciar, ceder, alugar, revender ou, de qualquer forma, disponibilizar a Plataforma ou o Conteúdo a terceiros;
  3. reproduzir, distribuir, publicar ou explorar comercialmente o Conteúdo fora da finalidade da licença, ressalvado o uso do Relatório na forma do item 9.3;
  4. realizar engenharia reversa, descompilar ou desmontar a Plataforma, ressalvadas as hipóteses do art. 6º da Lei nº 9.609/1998;
  5. contornar ou tentar contornar mecanismos de segurança, de controle de acesso ou de limitação de uso, ou acessar áreas e dados não autorizados;
  6. utilizar robôs, scripts ou outros meios automatizados para extrair dados ou Conteúdo da Plataforma;
  7. inserir código malicioso ou praticar atos que comprometam o funcionamento da Plataforma;
  8. utilizar a Plataforma para fins ilícitos ou contrários à ética profissional.

7.3. Cabe à Usuária obter dos responsáveis legais pelo Paciente as autorizações necessárias, inclusive para a captação e o uso de imagens, nos termos do item 4.2 da Política de Privacidade.

8. Dados de pacientes e proteção de dados

8.1. Os dados de pacientes são armazenados exclusivamente no dispositivo em que a Usuária utiliza a Plataforma e não são transmitidos aos servidores da Licenciante, que não tem acesso a eles. Em relação a esses dados, a Usuária é controladora, nos termos do art. 5º, VI, da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), e responde pelo seu tratamento.

8.2. A Usuária reconhece que os dados armazenados no dispositivo podem ser perdidos em razão, entre outras causas, da limpeza dos dados do navegador, da desinstalação do aplicativo, de defeito, perda, furto ou troca do dispositivo, ou de política do sistema operacional ou do navegador que elimine dados de sites não utilizados por determinado período. A Licenciante não dispõe de meios para recuperar esses dados.

8.3. Para prevenir a perda, cabe à Usuária instalar a Plataforma na tela inicial do dispositivo, quando o recurso estiver disponível, e gerar o Arquivo de cópia periodicamente, conforme os avisos exibidos na Plataforma.

8.4. O Arquivo de cópia é gerado pela Usuária, não é protegido por senha ou criptografia, não é armazenado nem acessado pela Licenciante e permanece sob a exclusiva guarda e responsabilidade da Usuária.

8.5. O tratamento dos dados pessoais da Usuária observa a Política de Privacidade.

9. Propriedade intelectual

9.1. A Plataforma, o seu código, o banco de dados, a interface, o Conteúdo, as marcas, os nomes comerciais e os logotipos, inclusive “GPS de Avaliação” e “Método Visão Integral do Bebê”, pertencem à Licenciante ou são por ela licenciados, e são protegidos pelas Leis nº 9.609/1998, nº 9.610/1998 e nº 9.279/1996. Estes Termos não transferem à Usuária nenhum direito além da licença prevista no item 2.1.

9.2. As curvas, escalas e referências de terceiros citadas na Plataforma, como as curvas de crescimento da Organização Mundial da Saúde, pertencem aos respectivos titulares e são indicadas com a fonte. A Plataforma não fornece instrumentos de avaliação protegidos de terceiros; quando a Usuária registrar resultado de instrumento dessa natureza, cabe a ela observar as condições de uso definidas pelo respectivo titular.

9.3. A Usuária pode imprimir, salvar e entregar o Relatório aos responsáveis pelo Paciente e utilizá-lo em sua prática profissional. O Conteúdo incorporado ao Relatório somente pode ser utilizado para essa finalidade.

9.4. A Usuária declara ser titular ou estar autorizada a utilizar o logotipo e os demais elementos que inserir na Plataforma para identificação do Relatório, e responde por eventual violação de direitos de terceiros.

9.5. As sugestões e os comentários enviados pela Usuária sobre a Plataforma podem ser utilizados pela Licenciante para aprimorá-la, sem obrigação de remuneração.

10. Disponibilidade, suporte e atualizações

10.1. A Licenciante empregará esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível, sem garantia de funcionamento ininterrupto ou isento de falhas. A Plataforma pode ficar temporariamente indisponível para manutenção, atualização ou em razão de falhas de terceiros, como provedores de hospedagem e de conexão.

10.2. Parte das funcionalidades opera sem conexão com a internet. A autenticação, a atualização do Conteúdo e o envio dos registros de uso dependem de conexão.

10.3. Cabe à Usuária manter dispositivo, sistema operacional e navegador compatíveis e atualizados, bem como conexão à internet adequada.

10.4. A Licenciante pode atualizar a Plataforma e o Conteúdo, inclusive as notas e orientações, para aprimoramento técnico ou adequação a novas evidências, preservada, durante o Plano em curso, a funcionalidade essencial contratada.

10.5. Na hipótese de descontinuação da Plataforma, a Licenciante comunicará a Usuária com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, assegurará nesse período a geração do Arquivo de cópia e dos Relatórios e restituirá o valor proporcional ao período do Plano não usufruído.

10.6. O suporte é prestado pelos canais indicados na Plataforma. As solicitações relativas a dados pessoais seguem o canal previsto na Política de Privacidade.

11. Responsabilidades

11.1. A Licenciante não responde por:

  1. decisões clínicas, condutas, encaminhamentos e Relatórios elaborados pela Usuária;
  2. dados inseridos de forma incorreta ou incompleta;
  3. perda de dados armazenados no dispositivo ou do Arquivo de cópia, nas hipóteses do item 8.2, nem por acesso indevido decorrente da falta de guarda do dispositivo, do Arquivo de cópia, da senha ou da caixa de e-mail;
  4. indisponibilidade ou falha decorrente de caso fortuito ou força maior (art. 393 do Código Civil) ou de fato exclusivo de terceiros;
  5. danos decorrentes do descumprimento destes Termos pela Usuária.

11.2. Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a responsabilidade total da Licenciante por danos decorrentes destes Termos limita-se ao valor efetivamente pago pela Usuária nos 12 (doze) meses anteriores ao fato que lhe deu causa, ressalvados os casos de dolo ou culpa grave e as hipóteses em que a lei vede a limitação.

11.3. A Usuária obriga-se a manter a Licenciante indene de reclamações, demandas e condenações de terceiros, inclusive de pacientes, de seus responsáveis e de órgãos de fiscalização profissional, decorrentes de sua atuação profissional ou do descumprimento destes Termos.

12. Suspensão e rescisão

12.1. A Licenciante pode suspender ou encerrar o acesso da Usuária, mediante comunicação, nas hipóteses de:

  1. descumprimento destes Termos;
  2. inscrição profissional cancelada, suspensa ou não comprovada quando solicitada;
  3. fraude, ou indício fundado de fraude, na contratação ou no uso;
  4. compartilhamento da Conta;
  5. determinação legal ou de autoridade competente.

12.2. Nas hipóteses que ponham em risco a segurança da Plataforma, de outras usuárias ou de terceiros, a suspensão pode ser imediata, com comunicação posterior.

12.3. A rescisão por descumprimento destes Termos pela Usuária não lhe confere direito à restituição.

12.4. A rescisão por descumprimento atribuível à Licenciante assegura à Usuária a restituição proporcional ao período não usufruído, sem prejuízo das demais consequências legais.

12.5. Encerrado o acesso, os dados de pacientes permanecem no dispositivo da Usuária, mas deixam de ser acessíveis por meio da Plataforma. O Arquivo de cópia gerado pela Usuária pode ser aberto mediante nova contratação.

13. Comunicações

13.1. As comunicações à Usuária são feitas pelo e-mail cadastrado ou por avisos na Plataforma, cabendo-lhe manter o e-mail atualizado.

13.2. As comunicações à Licenciante são feitas pelos canais de suporte indicados na Plataforma e, quanto a dados pessoais, pelo canal privacidade@shaianepiresfisio.com.br.

14. Alteração destes Termos

14.1. A Licenciante pode alterar estes Termos. A nova versão, identificada pela data de vigência, é apresentada à Usuária no acesso seguinte à sua publicação, e a continuidade do uso depende do aceite.

14.2. A Usuária que não aceitar a nova versão pode encerrar o uso da Plataforma. Se a alteração reduzir funcionalidade essencial ou impuser novo ônus durante o Plano em curso, a Usuária fará jus à restituição proporcional ao período não usufruído.

15. Disposições gerais

15.1. Estes Termos, a Política de Privacidade e a Oferta constituem o acordo integral entre as partes quanto ao seu objeto. Em caso de conflito, prevalece a Oferta quanto ao preço, ao pagamento e ao prazo do Plano, e estes Termos quanto às demais matérias.

15.2. A tolerância de qualquer das partes quanto ao descumprimento de obrigação não importa novação, renúncia ou alteração do pactuado.

15.3. A invalidade de qualquer disposição não prejudica as demais, que permanecem em vigor.

15.4. A Usuária não pode ceder os direitos e obrigações decorrentes destes Termos. A Licenciante pode cedê-los em caso de reorganização societária ou de transferência da Plataforma, mediante comunicação à Usuária e mantidas as condições do Plano em curso.

15.5. Estes Termos não estabelecem entre as partes vínculo societário, empregatício, de representação ou de agência.

15.6. O aceite eletrônico destes Termos é registrado com a identificação da Conta, a data, a hora e a versão aceita, e as partes reconhecem a sua validade como meio de comprovação da manifestação de vontade, nos termos do art. 107 do Código Civil e do art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001.

15.7. Estes Termos são regidos pela legislação brasileira.

15.8. Fica eleito o foro da comarca de Florianópolis/SC para dirimir as questões decorrentes destes Termos, ressalvado o direito da Usuária, quando enquadrada como consumidora, de demandar no foro de seu domicílio, nos termos do art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.

Versão de 27/10/2026. Voltar para a Plataforma